1. ACEITAÇÃO AOS TERMOS DE USO

1.1. A utilização dos serviços oferecidos pela Plataforma está condicionada à concordância das regras e condições estabelecidas nos Termos e Condições de Uso.

1.2. O presente Termo tem a natureza jurídica de contrato, devendo haver a ciência de que o aceite implicará na vinculação dos Usuários aos seus termos e condições elencados, portanto, possui eficácia e validade jurídicas.

1.3. Uma vez aceito os Termos e Condições de Uso, o conjunto de deveres, obrigações e condições elencados considerar-se-ão lidos e deverão ser obrigatoriamente obedecidos.

1.4. Os Usuários têm a ciência de que o uso continuado da plataforma constitui a aceitação de qualquer alteração feita nos Termos e Condições de Uso.

1.5. Todos os direitos não previstos expressamente nestes Termos e Condições de Uso estão reservados à Empresa AMMO.

2. DA PLATAFORMA

2.1. A Plataforma e-AMMO é uma plataforma digital com conteúdo médico destinado aos colaboradores da Empresa AMMO, tendo como finalidade a organização dos serviços ofertados pela instituição. A plataforma auxiliará todos os tipos de usuários nos atos de acompanhamento de exames e laudos realizados por pacientes, facilitando a comunicação direta entre os Usuários e o acesso a todos os procedimentos médicos solicitados e efetuados.

2.2. Este Termo aplica-se ao uso dos serviços oferecidos pela EMPRESA AMMO SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.836.097/0001-26, sendo a presente plataforma um sistema ao qual permitirá a realização de cadastro de pacientes, o armazenamento de dados destes bem como proporcionará a visualização e acompanhamento de exames e laudos realizados pelos profissionais da área de saúde.

2.3. A Plataforma e-AMMO será de uso exclusivo dos Usuários registrados.

3. DO CONTEÚDO DA PLATAFORMA

3.1. Na Plataforma e-AMMO estarão disponibilizadas informações pessoais sobre o paciente identificado por um número de registro, o dia de realização da solicitação de exames, o documento de solicitação, o médico solicitante, dados clínicos e o responsável pela informação, termos de consentimento, o técnico de radiologia e o radiologista responsáveis pelo caso.

3.2. Estarão disponíveis aos Usuários o acesso à exames solicitados, exames passíveis de execução, exames sob aguardo de laudos bem como exames laudados, verificados e entregues.

3.3. A Plataforma e-AMMO contará com Fórum específico para esclarecimentos e orientações sobre doenças e procedimentos a serem realizados.

3.3.1. Os Usuários deverão observar o Fórum antes de cada procedimento a fim de observar as disposições ali contidas, não podendo alegar desconhecimento.

4. DAS REGRAS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA:

4.1. Os Usuários obrigam-se a utilizar a Plataforma e-AMMO respeitando e observando estes Termos e Condições de Uso, bem como as legislações vigentes, os costumes e a ordem pública.

4.2. Os Usuários concordam que não poderão (i) lesar direitos de terceiros, inclusive dos pacientes, independentemente de sua natureza; (ii) executar atos que limitem ou impeçam o acesso e a utilização da Plataforma e-AMMO; (iii) acessar ilicitamente a Plataforma e-AMMO ou sistemas de outros Usuários sob qualquer meio ou forma; (iv) utilizar mecanismos que não os expressamente habilitados para obtenção de informações, conteúdos e serviços; (v) realizar quaisquer atos que de alguma forma possam implicar qualquer prejuízo ou dano à Empresa AMMO, aos pacientes e aos demais Usuários; (vi) realizar ou permitir engenharia reversa, modificar, alterar a linguagem, compilar, decompilar, modificar, reproduzir, alugar, sublocar, divulgar, transmitir, distribuir, usar ou, de outra maneira, dispor da Plataforma e-AMMO ou das ferramentas e funcionalidades nele disponibilizadas sob qualquer meio ou forma, inclusive de modo a violar direitos da Empresa AMMO ou terceiros; (vii) praticar ou participar de qualquer ato que constitua uma violação de qualquer direito da Empresa AMMO ou de terceiros ou ainda de qualquer lei aplicável; (viii) interferir na segurança ou cometer usos indevidos contra a Plataforma e-AMMO, devendo acessá-la apenas para fins lícitos e autorizados; (ix) publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento da Plataforma e-AMMO.

4.3. A Empresa AMMO poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer dos Usuários à Plataforma e-AMMO, total ou parcialmente, sem qualquer aviso prévio, sempre que for detectada uma conduta inadequada dos Usuários, sem prejuízo das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgar convenientes.

5. DOS USUÁRIOS

5.1. Serão Usuários da Plataforma e-AMMO, exclusivamente, os colaboradores das empresas contratantes da Empresa AMMO, quais sejam, recepcionistas, enfermeiros, técnicos em radiologia, responsáveis pela entrega de exames e profissionais de T.I., bem como os integrantes da equipe AMMO.

5.1.1. A perda da condição de colaborador das empresas contratantes da Empresa AMMO ou integrante da equipe AMMO, impede o acesso do Usuário à Plataforma e-AMMO.

6. DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

6.1. Os Usuários possuem licença pessoal e intransferível, razão pela qual o uso da Plataforma e-AMMO deverá ser personalíssimo e confidencial.

6.2. Os Usuários serão responsáveis por todas as atividades que decorram sob sua conta, e, portanto, devem manter em confidencialidade o seu login e senha. Nesses casos, a Empresa AMMO não será responsabilizada por nenhuma informação pessoal dos próprios Usuários divulgada a terceiros, incluindo o seu login e senha de acesso.

6.3. É de responsabilidade dos Usuários o fornecimento de dados pessoais, e o preenchimento das informações sobre pacientes e documentos acostados na Plataforma eAMMO.

6.3.1. Os Usuários são responsáveis por manter suas informações pessoais de registro completas e atualizadas.

6.4. Os Usuários são os únicos responsáveis por todas informações prestadas à Plataforma e-AMMO e garantem a veracidade, exatidão, validade e autenticidade dos dados e se comprometem a mantê-los devidamente atualizados, não se responsabilizando a Empresa AMMO pelo fornecimento indevido e falso dessas informações. A empresa, inclusive, terá o direito de suspender ou terminar o acesso dos Usuários caso constate irregularidades.

6.5. Os Usuários deverão notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua conta ou quando esta deixar de ser confidencial, procedendo com as devidas alterações cadastrais.

6.6. Os Usuários registrados poderão acessar, remover ou atualizar informações de registro próprio e de pacientes, respondendo pessoalmente pela exatidão dos dados.

6.7. É vedado aos Usuários fornecer informações falsas, criar conta em nome de outrem, permitir que outros usem sua conta;

6.8. Os Usuários deverão tomar medidas necessárias para impedir a utilização da Plataforma e-AMMO de maneira inadequada.

7. DOS DADOS DE PACIENTES

7.1. Para a efetivação da solicitação de exames, será necessário a realização do cadastro dos pacientes, ocasião em que será necessário o fornecimento de informações pessoais, quais sejam: nome, data de nascimento, sexo, CPF, e-mail, telefones para contato e endereço.

7.1.1. Todos os dados serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles serão processados.

7.2. No sistema da Plataforma e-AMMO, ficarão disponíveis nos detalhes da solicitação o nome do paciente, o número do seu registro, o CPF, data de nascimento, telefone para contato e endereço eletrônico.

7.3. Os dados de pacientes, sejam eles pessoais ou de natureza médica, somente estarão disponíveis para os Usuários e serão utilizados unicamente para atender finalidades determinadas, explícitas e legítimas da Plataforma e-AMMO ou autorizadas no TCLE.

8. DO SIGILO E SEGURANÇA

8.1. Todos os Usuários, sem exceção, comprometem-se a não divulgar para terceiros informações pessoais do paciente bem como as referentes aos exames solicitados, realizados e consequentes resultados.

8.2. Em caso excepcional, as informações poderão ser prestadas (i) devido a ordens judiciais ou exigências legais; (ii) para proteger os direitos da Empresa AMMO; (iii) para garantir o cumprimento do presente Termos de Uso; (iv) para responder quaisquer reclamações com relação a direitos de terceiros.

8.3. A Empresa AMMO utiliza medidas de segurança comercialmente razoáveis para proteger as informações contidas nos servidores e banco de dados. É de ressaltar, todavia, a impossibilidade de garantia absoluta de segurança, estando o servidor sujeito à possíveis falhas. Desta forma, a Empresa AMMO exime-se da responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataques e hackers ou por culpa exclusiva dos Usuários.

9. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA AMMO

9.1. A Empresa AMMO compromete-se a disponibilizar espaço virtual que permita aos Usuários devidamente cadastrados efetivar cadastro de pacientes, realizar a solicitação de exames e acompanhar todo o procedimento médico realizado.

9.2. A Empresa AMMO compromete-se a proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastro relativos aos Usuários e aos pacientes. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar as informações disponibilizadas na Plataforma e-AMMO.

10. DAS REPONSABILIDADES

10.1. Os Usuários são os únicos responsáveis pela utilização da Plataforma e-AMMO, de suas ferramentas e funcionalidades.

10.2. Em nenhuma hipótese, a Empresa AMMO ou seus diretores, representantes e sócios serão responsabilizados por qualquer dano emergente, indireto, punitivo ou expiatório, lucros cessantes ou outros prejuízos monetários relacionados a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização da Plataforma e-AMMO, seu conteúdo, funcionalidades e ferramentas.

10.3. A Empresa AMMO não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas por seus Usuários.

10.3.1. Os danos causados a terceiros pela utilização de informações falsas pelos Usuários sujeitará somente este último às penas da lei, bem como ao direito de regresso por parte da Empresa AMMO.

10.4. Fica excluída a responsabilidade da Empresa AMMO sobre as seguintes circunstâncias: (i) danos e prejuízos que os Usuários possam experimentar pela indisponibilidade ou funcionamento parcial da Plataforma e-AMMO e/ou de todos ou alguns de seus serviços, informações, conteúdos, funcionalidades e/ou ferramentas, bem como pela incorreção ou inexatidão de qualquer destes elementos; (ii) danos e prejuízos que os Usuários possam experimentar em decorrência do uso da Plataforma e-AMMO em desconformidade com estes Termos e Condições de Uso; (iii) danos e prejuízos que os Usuários possam experimentar em decorrência do uso da Plataforma e-AMMO em desconformidade com a lei, com os costumes ou com a ordem pública; (iv) danos e prejuízos que os Usuários possam experimentar em decorrência de falhas na Plataforma e-AMMO, inclusive decorrentes de falhas no sistema, no servidor ou na conexão da rede, ou ainda de intervenções com vírus ou softwares que possam danificar o equipamento ou acessar informações do equipamento do Usuário.

11. DAS MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA

11.1. O presente Termo poderá unilateralmente, a qualquer tempo, ter o seu conteúdo, ou parte dele, revisados, modificados e/ou atualizados para adequações e inserções, tudo com vista ao aprimoramento dos serviços disponibilizados.

11.1.1. Caso haja a rescisão do vínculo com a Plataforma e-AMMO em virtude das modificações, essa não eximirá os Usuários de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos Termos e Condições de Uso.

11.2. As novas condições entrarão em vigência assim que veiculada por meio razoável.

11.3. A continuidade de acesso ou utilização da Plataforma e-AMMO, depois da divulgação de quaisquer modificações, confirmará a aceitação dos novos Termos e Condições de Uso.

12. DA TOLERÂNCIA

12.1. A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das disposições destes Termos e Condições de Uso por qualquer dos Usuários não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que consta aqui previsto.

13. DA DURAÇÃO

13.1. O presente Termo possui duração indefinida e permanecerá em vigor enquanto a Plataforma e-AMMO estiver ativa. Da mesma forma, o acesso e a utilização da Plataforma eAMMO e recursos por ele oferecidos têm, em princípio, duração indeterminada, a exclusivo critério da Empresa AMMO.

13.2. À Empresa AMMO reserva-se o direito de suspender e/ou cancelar, de forma unilateral, a qualquer momento, o acesso à Plataforma e-AMMO ou à seus recursos, sem necessidade de prévio aviso.

14.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Todos os direitos e licenças não concedidos expressamente nestes Termos e Condições de Uso são reservados aos proprietários dos conteúdos e/ou serviços. Estes Termos e Condições de Uso não concedem quaisquer licenças implícitas.

14.2. Caso qualquer uma das cláusulas e condições destes Termos e Condições de Uso venha a ser declarada nula, no todo ou em parte, por qualquer motivo legal ou contratual, tem-se que as demais cláusulas continuarão válidas.

15. FORO DE ELEIÇÃO

15.1. As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente Termo o foro da Comarca de Petrolina/PE.